AREsp 2909710 - DECISAO

AREsp 2909710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ conhecer de recurso que discute matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMANDA ROCHA AMBROZIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Violação De Norma Constitucional, Prequestionamento, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Violação De Norma Constitucional Prequestionamento Competência

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Parties

AMANDA ROCHA AMBROZIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por suposta violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ conhecer de recurso que discute matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.