AREsp 2911078 - DECISAO

AREsp 2911078 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo por conta do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LAURA SEIXAS PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAURA SEIXAS PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo por conta do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...