AREsp 2907971 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por inadmissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE APARECIDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.