AREsp 2882992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.