AREsp 2873771 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JARBAS NOJOSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção/preparo Irregular
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JARBAS NOJOSA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção/preparo Irregular

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  3. 3 Deserção do recurso em razão do não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.