AREsp 2905324 - DECISAO

AREsp 2905324 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: JOEL FELIPE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência Sobre Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Sobre Preclusão Recursal

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Parties

JOEL FELIPE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários na origem
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.