AREsp 2907338 - DECISAO

AREsp 2907338 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FLASAN COMERCIAL E INDUSTRIA DE PERFIS DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLASAN COMERCIAL E INDUSTRIA DE PERFIS DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância originária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.