AREsp 2901273 - DECISAO

AREsp 2901273 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e em observância ao entendimento de que o Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUISALVO COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

LUISALVO COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando existe prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e em observância ao entendimento de que o Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.