AREsp 2902400 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUDIEY MURPH FERREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUDIEY MURPH FERREIRA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em caso de recurso interposto com inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.