AREsp 2905703 - DECISAO

AREsp 2905703 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: FLAVIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência De Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência De Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

FLAVIA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Esgotamento dos recursos ordinários antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.