AREsp 2900148 - DECISAO

AREsp 2900148 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.