AREsp 2772921 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravointerno, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório
- 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
- 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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