AREsp 2886627 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e ficou inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e ficou inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...