AREsp 2897006 - DECISAO

AREsp 2897006 - DECISAO

Incidiu a Súmula 518/STJ, de modo que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por esse motivo, não se conhece do recurso interposto, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 518/STJ à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em súmula vinculante ou enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 518/STJ, de modo que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por esse motivo, não se conhece do recurso interposto, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.