AREsp 2802586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 já que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada; as matérias relativas a dispositivos federais indicados não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 211; a constatação da prescrição por desídia da parte decorre de avaliação fático-probatória, impedindo sua revisão no recurso especial por força da Súmula 7; e o Tema 880 não se aplica, pois a prescrição ocorreu por inércia do recorrente e não por demora no fornecimento de documentos pelo ente público.

Parties
Agravante: MARIA IGNEZ AZZOLIN KREBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 880 (resp 1.336.026/pe) Prescrição Intercorrente Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA IGNEZ AZZOLIN KREBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 783, 798, I, 'b', 803, I, 924, V e 1.056 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 já que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada; as matérias relativas a dispositivos federais indicados não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 211; a constatação da prescrição por desídia da parte decorre de avaliação fático-probatória, impedindo sua revisão no recurso especial por força da Súmula 7; e o Tema 880 não se aplica, pois a prescrição ocorreu por inércia do recorrente e não por demora no fornecimento de documentos pelo ente público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015