AREsp 2905790 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem e por ter sido interposto diretamente contra decisão que não havia sido objeto de julgamento colegiado sobre a matéria, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF
Case Brief
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Parties
UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente sem julgamento colegiado da questão pelo tribunal de origem
- 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ sobre admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem e por ter sido interposto diretamente contra decisão que não havia sido objeto de julgamento colegiado sobre a matéria, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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