AREsp 2795275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o TRF-4 concluiu que não houve nulidade nem violação do art. 954 do CPC/2015, removendo fundamento para anular o julgamento sem revolver provas.

Parties
Agravante: FLÁVIO ADSUARA CADEGIANI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Réu: HOSPITAL DA BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE; Réu: IGOR WOLWACZ JUNIOR; Réu: RICARDO ARIEL ZIMERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Conexão, Art. 954 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Conexão Art. 954 Do Cpc/2015

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Parties

FLÁVIO ADSUARA CADEGIANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ré

HOSPITAL DA BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE

Réu

IGOR WOLWACZ JUNIOR

Réu

RICARDO ARIEL ZIMERMAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada conexão entre ações e risco de decisões contraditórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o TRF-4 concluiu que não houve nulidade nem violação do art. 954 do CPC/2015, removendo fundamento para anular o julgamento sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.