AREsp 2906342 - DECISAO

AREsp 2906342 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por consequência, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais ensejando inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por consequência, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo do recurso.