AREsp 2888923 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas nem comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo concedido; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL DIADEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HOSPITAL DIADEMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas nem comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo concedido; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça