AREsp 2912958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a apontar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial, matéria que compete ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENESIS ERICK DURSO RANGEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GENESIS ERICK DURSO RANGEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a apontar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial, matéria que compete ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.