AREsp 2911253 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a argumentos constitucionais, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional (competência do STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO DE LIMA GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

RODRIGO APARECIDO DE LIMA GONCALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a argumentos constitucionais, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional (competência do STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.