AREsp 2193983 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque a instância ordinária não se exauriu: os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo decididos pelo órgão colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, de modo que o recurso especial torna-se inadmissível.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 Efeito dos embargos de declaração decididos pelo colegiado sobre o exaurimento da instância
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque a instância ordinária não se exauriu: os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo decididos pelo órgão colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, de modo que o recurso especial torna-se inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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