AREsp 2906985 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem indicou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTRELA GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ESTRELA GAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem indicou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.