REsp 1894859 - ACORDAO

REsp 1894859 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrentes: ADA VIEIRA DE SÁ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Taxa De Manutenção, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Taxa De Manutenção Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADA VIEIRA DE SÁ e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para declarar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.