REsp 2124334 - ACORDAO

REsp 2124334 - ACORDAO

Ainda que se identifiquem questões potencialmente omissas, os argumentos trazidos pelos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; o prequestionamento ficto é limitado a questões de direito e não autoriza reexame de provas; e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é aplicada. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Parte Recorrida/apelante: ELEKTRO REDES S/A; Concessionária Mencionada No Processo: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Recorrente/agravante

ELEKTRO REDES S/A

Parte Recorrida/apelante

RUMO

Concessionária Mencionada No Processo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ainda que se identifiquem questões potencialmente omissas, os argumentos trazidos pelos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; o prequestionamento ficto é limitado a questões de direito e não autoriza reexame de provas; e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é aplicada. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015