AREsp 2917608 - DECISAO

AREsp 2917608 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e porque o STJ não examina, na via especial, suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY APARECIDO RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Prequestionamento Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY APARECIDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e porque o STJ não examina, na via especial, suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.