AREsp 2910065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça