AREsp 2913398 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a apontar dispositivo(s) constitucional(is) (matéria própria do STF), e não comprovou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLEZE SILVA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CLEZE SILVA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a apontar dispositivo(s) constitucional(is) (matéria própria do STF), e não comprovou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...