AREsp 2913629 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11 CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso