REsp 2215957 - DECISAO

REsp 2215957 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo, portanto, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Erro De Autuação
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Erro De Autuação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Determinação de retificação da autuação para constar a classe 'RESp'
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo, portanto, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Retificar a autuação para constar a classe 'RESp'
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ