AREsp 2919222 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência indicada, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGEMAR LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE CONTEINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGEMAR LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE CONTEINERES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência indicada, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.