AREsp 2931267 - DECISAO

AREsp 2931267 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes apenas invocaram normas constitucionais, sem indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, e a análise de suposta violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: ROBSON DA SILVA e OUTRO; Recorrente: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA e OUTRO

Recorrente

ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes apenas invocaram normas constitucionais, sem indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, e a análise de suposta violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.