AREsp 2922121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUCIANO NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

ANTONIO LUCIANO NOGUEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem e prazos recursais
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.