REsp 2200988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, o Enunciado 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e a conversão para recurso extraordinário com fundamento no art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Agravante: San Lorenzo Agroindustrial Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Enunciado 284/stf, Súmula 126/stj, ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Prequestionamento, Conversão De Recurso (art. 1.032 Cpc)
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Enunciado 284/stf Súmula 126/stj ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

San Lorenzo Agroindustrial Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Enunciado 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamentos constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade da conversão do recurso com base no art. 1.032 do CPC quando o acórdão possui dupla fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, o Enunciado 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e a conversão para recurso extraordinário com fundamento no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial