REsp 2193163 - DECISAO

REsp 2193163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão, as omissões alegadas nos embargos de declaração (falha de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF e da exigência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); assim, não houve demonstração idônea de ofensa aos dispositivos apontados e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do CPC/2015 e da teoria dos capítulos da sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada Parcial, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Aplicação Imediata Do Cpc/2015, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Coisa Julgada Parcial Teoria Dos Capítulos Da Sentença Aplicação Imediata Do Cpc/2015 Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 14, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.046 do CPC/2015 e do art. 23 da LINDB
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto a embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade imediata do CPC/2015 e da teoria dos capítulos da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão, as omissões alegadas nos embargos de declaração (falha de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF e da exigência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); assim, não houve demonstração idônea de ofensa aos dispositivos apontados e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do CPC/2015 e da teoria dos capítulos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se