AREsp 2946566 - DECISAO

AREsp 2946566 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévio julgamento pela colegiado da instância originária, razão pela qual o recurso não é conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: IRACEMA CORREIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRACEMA CORREIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévio julgamento pela colegiado da instância originária, razão pela qual o recurso não é conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...