AREsp 2947163 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não demonstrou violação de dispositivo legal federal nem dissídio interpretativo, sendo incabível a via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF), e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Violação De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Violação De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não demonstrou violação de dispositivo legal federal nem dissídio interpretativo, sendo incabível a via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF), e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.