AREsp 2956466 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, assunto incabível em Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BENEDITO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissão De Recurso Prequestionamento

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Parties

BENEDITO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Divisão de competência entre STJ e STF quanto a recursos que tratam de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, assunto incabível em Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.