AREsp 2938211 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e a parte não sanou a irregularidade após intimação, razão pela qual, à luz do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo, Deserção
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolização do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e a parte não sanou a irregularidade após intimação, razão pela qual, à luz do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça