AREsp 655851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, configurando falta de dialeticidade e insuficiência do prequestionamento alegado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem para afastar juízo de admissibilidade negativo
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e insuficiência de razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, configurando falta de dialeticidade e insuficiência do prequestionamento alegado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão proferida às e-STJ fls. 380/382 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.