AREsp 2721794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — especialmente a fundamentação que se apoia na jurisprudência do STJ (REsp 1.060.210/SC e correlatos) sobre competência para cobrança do ISS — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que mantiveram-se os fundamentos e a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Município do Recife; Recorrido: JAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Competência Para Cobrança Do ISS, Lei Complementar 116/2003, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Súmula 52/tjpe
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283/stf Competência Para Cobrança Do ISS Lei Complementar 116/2003 Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +1 more

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Parties

Município do Recife

Recorrente

JAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISS sobre serviços prestados fora do município da sede à luz da LC 116/2003 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência recursal (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — especialmente a fundamentação que se apoia na jurisprudência do STJ (REsp 1.060.210/SC e correlatos) sobre competência para cobrança do ISS — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que mantiveram-se os fundamentos e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido