REsp 2183416 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento das matérias invocadas nos termos do art. 1.022/1.025 do CPC/2015, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de valores a serem executados, determinando a sucumbência dos exequentes.

Parties
Executado: União; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência, Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Sucumbência Embargos À Execução Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Executado

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento das matérias invocadas nos termos do art. 1.022/1.025 do CPC/2015, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de valores a serem executados, determinando a sucumbência dos exequentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno