REsp 2211185 - ACORDAO

REsp 2211185 - ACORDAO

Houve enfrentamento suficiente das questões pelo Tribunal de origem, que, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central; a reforma desse entendimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não se sustenta por basear-se em fatos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SINOSSERRA); Recorrido: RONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SINOSSERRA)

Recorrente

RONALDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente das questões pelo Tribunal de origem, que, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central; a reforma desse entendimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não se sustenta por basear-se em fatos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SINOSSERRA FINANCEIRA S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.