AREsp 2953250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF e com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF e com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.