AREsp 2939146 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por inexistir comprovação de divergência jurisprudencial válida para admissão do Recurso Especial, porquanto a divergência deve ser demonstrada por julgados do STJ ou a ele vinculados; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ROBERTA CAROLINA DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTA CAROLINA DE SOUZA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial apta a admitir Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por inexistir comprovação de divergência jurisprudencial válida para admissão do Recurso Especial, porquanto a divergência deve ser demonstrada por julgados do STJ ou a ele vinculados; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça