AREsp 2951904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JORGE DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JORGE DE MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ e consequente inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.