REsp 2219776 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e apresentou argumentos dissociados do fundamento aplicado, caracterizando deficiência na argumentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Imposto De Renda, Precatório, Lei 10.833/2003, Art. 27
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 27 da Lei 10.833/2003
- 2 Incidência do Imposto de Renda sobre valores devolvidos recebidos por precatório
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e apresentou argumentos dissociados do fundamento aplicado, caracterizando deficiência na argumentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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