AREsp 2949482 - DECISAO

AREsp 2949482 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais, não indicando dispositivos federais violados nem demonstrando divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial por ser competência do STF.

Parties
Agravante: GEORGES FOUAD ZANKOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GEORGES FOUAD ZANKOUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais, não indicando dispositivos federais violados nem demonstrando divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.