AREsp 2952306 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ DE FARIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Ao Abrigo Do Art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ DE FARIAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Ao Abrigo Do Art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se