AREsp 2967794 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, sobre a qual é competente o STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

AUGUSTO LUCZYNSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, sobre a qual é competente o STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.